ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.098/1969
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 1.098/1969
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1969
Data
28/05/1969
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE TEXTO EXISTENTE NA TABELA ANEXA A LEI Nº 844 DE 31/12/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.098, DE 28 DE MAIO DE 1969
(ALTERA A REDAÇÃO DE TEXTO EXISTENTE NA TABELA ANEXA A LEI Nº 844 DE 31/12/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação da nota existente na tabela I, anexa a Lei nº 844, de 31 de dezembro de 1966, onde se lê:
"O imposto desta tabela nunca será inferior a 3/10 do salário mínimo local;
Leia-se:
O imposto desta tabela nunca será inferior a 1/12, base mensal, do salário mínimo local, desprezadas as frações."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Votuporanga, 28 de maio de 1969.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
EDWARD’ CORURIPE COSTA
Secretário Municipal