ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 647/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 647/1965
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1965
Data
01/01/1965
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31º, DA LEI Nº 629, DE 20/12/64 (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES TAXADOS PELO IMPOSTO ÚNICO).
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 647, DE 1 DE JANEIRO DE 1965
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31º, DA LEI Nº 629, DE 20/12/64 (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES TAXADOS PELO IMPOSTO ÚNICO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no artigo 31, da Lei nº 629, de 20.12.64, o inciso 24, com a seguinte redação:
"24 – Os combustíveis e lubrificantes taxados pelo imposto único."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de abril de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria