ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 945/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 945/1967
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1967
Data
26/12/1967
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ALTERA TABELA II, REFERENTE A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL. ANEXA À LEI Nº 844 DE DEZ/66.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
2 vínculosALTERADA PELA
ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 945, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967
(ALTERA TABELA II, REFERENTE A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL. ANEXA À LEI Nº 844 DE DEZ/66.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A tabela II, Taxa de Licença para exercício de Comércio Eventual ou ambulante anexa a Lei nº 844, de 31 de dezembro de 1966 – Código Tributário é alterada pela anexa a esta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro 1968.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ Exp. Secretaria