LEI ORDINÁRIA Nº 1.513/1975

Art. 1º A Lei nº 844, de 31 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O artigo nº 252, terá a seguinte redação:

“Art. 252. A alíquota da Taxa de Serviços Urbanos será de 1,2% (um vírgula dois por cento) nas 1ª e 2ª zonas 0,6% (zero vírgula seis por cento) na 3ª zona e 0,3% (zero vírgula três por cento) na quarta zona sobre a unidade fiscal.”

Art. 3º O art. nº 257, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 257. A alíquota da Taxa de Serviços de Manutenção e Conservação de Pontes e estradas, será de 5% (cinco por cento) sobre a unidade fiscal.”

Art. 4º As tabelas III e IV, da Lei nº 844, de 31 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal) passarão a vigorar com as alterações introduzidas na presente lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 945, de 26 de dezembro de 1967, 1.016, de 30 de agosto de 1968, 1.135, de 29 de dezembro de 1969 e 1.139, de 24 de fevereiro de 1970.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de dezembro de 1975.

Dr.Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' Coruripe Costa

Secretário Municipal