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LEI ORDINÁRIA Nº 6.468/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/11/2019 - ED. Nº 1012 - PÁG. Nº 714
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº. 5751, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 15 da Lei nº 5.751, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Na Zona Especial de Preservação do Remanescente do Jardim Orlando Mastrocola, São Cosme e São Damião, parte do Jardim Alvorada entre a Avenida Nasser Marão e as ruas Caiapós, Guaicurus e Carajás, Distrito de Simonsen e porção integrante do Loteamento Parque Guarani, acrescido do Loteamento Jardim Quinta do Moro, serão admitidos os usos Residencial Especial de Interesse Social, de Predominância Residencial, de Comércio e Serviços de Nível Geral, de Comércio e Serviços de Nível Local, de Micro Indústrias, de Indústrias Leves e de Serviços Especiais Institucionais, sendo estes seus índices urbanísticos:
I - Coeficiente de Aproveitamento: 3;
II - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3;
III - Taxa de Ocupação: 60%;
IV - Taxa de Permeabilidade: 20%; e,
V - Recuo frontal: 1,50 metros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de novembro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão