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LEI ORDINÁRIA Nº 6.733/2021
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.733/2021
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2021
Data
08/07/2021
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO I DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 6.733, DE 8 DE JULHO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/07/2021 - ED. Nº 1423 - PÁG. Nº 2
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO I DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 6.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput e o inciso I do artigo 29 da Lei Municipal nº 6.088, de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O Município poderá ressarcir cinquenta por cento do valor pago a título de locação, a ser aferido pela Comissão Municipal de Avaliação, pelo período de até dez anos, para empresas que se transferirem de outros municípios e/ou instalarem sua matriz ou filial no Território Municipal, após análise e aprovação do COMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Autoridade competente e desde que preencha os seguintes requisitos: (NR)
I - apresente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou outra que a substituir, anualmente, duzentos ou mais pessoas empregadas diretamente, fazendo prova oficial desta exigência; e, (NR)
......”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de julho de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Rodrigo Antonio Barros Vieira da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
Esta Lei sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.