ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.743/2021
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.743/2021
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2021
Data
03/08/2021
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 08 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 6.743, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/08/2021 - ED. Nº 1442 - PÁG. Nº 1
(ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 08 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso III do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.843, de 08 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .....
III – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 66ª Subseção de Votuporanga/SP;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Vander Marcelo Coienca
Secretário Municipal da Cidade
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo