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LEI ORDINÁRIA Nº 674/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 674, DE 1 DE JULHO DE 1965
(AUMENTA O PREÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE.)
Art. 1º Fica aumentado para Cr$ 4.700 (quatro mil e setecentos cruzeiros), o preço do metro quadrado de pavimentação asfáltica, a saber: Cr$ 4.250 (quatro mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) para a Pavimentadora Morro Alto Ltda, e Cr$ 450 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para os serviços complementares efetuados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, 60 (sessenta) dias após 15 de junho de 1965.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário as tratadas por esta lei.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 1º de julho de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal