LEI ORDINÁRIA Nº 6.870/2022

Art. 1º Fica a Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a ceder um servidor para atuar na área contábil e um servidor para atuar na área jurídica arcando com suas remunerações, por meio de um pró-labore, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo vigente no país, para cada servidor.

Art. 2º O CIDAS deverá prestar contas ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, dos recursos recebidos a cada encerramento de exercício financeiro.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamento da autarquia vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de junho de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Antônio Alberto Casali

Superintendente da SAEV Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.