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LEI ORDINÁRIA Nº 686/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 686, DE 8 DE SETEMBRO DE 1965
(ABRE CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 ( PAGAMENTO DAS DESPESAS DE RECEPÇÃO E HOMENAGENS)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 100.000 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º O presente crédito destina-se ao pagamento das despesas de recepção e outras autoridades do ensino primário, que nesta cidade prestaram homenagens ao patrono do 2º grupo escolar, o ex-deputado Narciso Pieroni.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de setembro de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal