LEI ORDINÁRIA Nº 7.070/2024

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.032, de 23 de novembro de 2023, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2024 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 23 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Função 14 – Direitos da Cidadania

Sub Função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0040 – Fortalecimento da Proteção dos Direitos das Mulheres Vítimas de Violência

Atividade 2121 – Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.31 Premiações Culturais, Artística, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte 01 - Tesouro

Valor R$ 1.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de fevereiro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Wagner Hashimoto

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão