LEI ORDINÁRIA Nº 7.107/2024

Art. 1º Fica O Poder Executivo, por intermédio da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente, autorizado a adquirir por via amigável ou judicial o seguinte imóvel:

IMÓVEL

Cadastro Municipal: NE.11.09.10.04

Localização: Rua Rio Grande, nº 3455

Loteamento: Patrimônio Velho

Matrícula: 11.579

Proprietário: Iracela Alves Simal Garcia

ROTEIRO: “Uma casa residencial, contendo seis cômodos, alpendre na frente e área no fundo, e seu respectivo terreno medindo 10 (dez) metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 34 (trinta e quatro) ditos de cada lado, correspondente a 340 (trezentos e quarenta) metros quadrados, constituído de parte do lote 12 (doze) da quadra 4 (quatro) Cadastro nº NE 11 09 10 04 situados à rua Rio Grande nº 3455 no Patrimônio Velho, nesta cidade, confrontando pela frente com a rua Rio Grande, do lado direito com o prédio nº 3447, ou restante do lote 12, do lado esquerdo com os lotes 6,7 e 8 e nos fundos também com o restante do lote 12, Matrícula 11.579 de propriedade de Iracela Alves Simal Garcia”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de abril de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Luiz Gustavo Gallo Vilela

Superintendente da SAEV Ambiental

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil