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LEI ORDINÁRIA Nº 724/1965
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 724, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.420.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de Cr$ 8.240.000 (oito milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros), suplementar a seguinte verba orçamentária:
37
4.1.1.2.9.5. – I – alargamento, sarjetamento, drenagem, serviços de águas pluviais, ponte e iluminação de ruas e avenidas.....Cr$ 8.240.000
Art. 2º Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcial e totalmente, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:
II
3.1.1.1.0.3 – IV – Vctos de 1 fiscal padrão “C”, classe 2.....Cr$ 516.000
9
3.1.1.1.0.3. 0 V – Vctos de 1 escriturário padrão “C”, classe 1.....Cr$ 504.000
2
4.1.3.0.0.1 – Móveis e utensílios de escritório e máquinas de escrever.....Cr$ 500.000
18
3.1.2.0.4.9. – Aquisição de materiais para construção e conservação de rodovias.....Cr$ 300.000
25
4.1.3.0.6.7. – II – Mobiliário e utensílios.....Cr$ 600.000
15
3.2.7.1.1.1. – VIII – Juros s/ empréstimo de Cr$.....Cr$ 28.000.000 – 15 anos de juros 11% A.A.....Cr$ 2.000.000
15
3.2.7.1.1.1. – X – juros s/ empréstimo de Cr$.....127.965.380 – 10 anos – juros de 12% A.A.....Cr$ 4.000.000
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal