ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2009
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2009
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2009
Data
30/07/2009
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 30 DE JULHO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/07/2009
(ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 34, de 07 de março de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 123, de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo propositura criando o Fundo Complementar de Aposentadoria até o dia 31 de dezembro de 2010.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de julho de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão