ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/12/2011
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE ABRIL DE 2009.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A carga horária prevista para o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, provimento em comissão, passa a ser de 40 ( quarenta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão