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LEI ORDINÁRIA Nº 739/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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Legislação
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 739, DE 16 DE MARÇO DE 1966
(AUMENTA O PREÇO DO M² DE ASFALTO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aumentado para Cr$ 5.200 (cinco mil e duzentos cruzeiros) o preço do metro quadrado de pavimentação asfáltica, a saber: Cr$ 4.750 (quatro mil setecentos e cinquenta cruzeiros) para a pavimentadora Morro Alto, e Cr$ 450 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para os serviços complementares efetuados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 12 de março de 1966.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário a tratadas por esta lei.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de março de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal