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LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2017

Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2017
Data 16/05/2017
Status DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Autor(es)
  • PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL E DOIS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE III, E EXTINGUE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE V

Alterações realizadas

1 vínculo

Alterações sofridas

3 vínculos
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