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LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2017

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2017

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2017

Data 18/12/2017

Status EM VIGOR

Autor(es)

Ementa

ALTERA O ART. 145 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

2 vínculos

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 5.503, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977