ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
23/01/2018
Status
REVOGADA TOTALMENTE
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/01/2018 - ED. Nº 566 - PÁG. Nº 6
(DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do art. 65 da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2017.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 23 de janeiro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Douglas Lisboa da Silva
Procurador Geral do Município
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão