Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 76/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
LEI ORDINÁRIA Nº 76, DE 9 DE JUNHO DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO DO PRÉDIO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O POSTO DE SAÚDE LOCAL.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr.$. 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) destinado ao pagamento dos alugueis e atraso do prédio onde se encontra instalado o Posto de Saúde local.
Art. 2° O recurso apresentado para a cobertura de crédito deste crédito, é o saldo financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de junho de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal