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LEI COMPLEMENTAR Nº 430/2019

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei LEI COMPLEMENTAR Nº 430/2019

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2019

Data 19/12/2019

Status ALTERADA

Autor(es)

Ementa

ALTERA OS ANEXOS IV-D, V-D E XVI REFERENTE AO ANEXO V-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES.

3 vínculos

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 30 DE JUNHO DE 2015

Alteração Ação realizada

ALTERA A

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2 DE JULHO DE 2012

1 vínculo

Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 17 DE MARÇO DE 2020