ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/01/2023 - ED. Nº 1808 - PÁG. Nº 10
(DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 252, de 20 de novembro de 2013 e suas posteriores alterações.
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de janeiro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.