ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 500/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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Legislação
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1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 16 DE MAIO DE 2023
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/05/2023 - ED. Nº 1884 - PÁG. Nº 3
(ALTERA OS ANEXOS V, V-B, V-D E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 E ALTERAÇÕES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º A referência originária constante dos Anexos V da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 do cargo de Analista do Executivo XVI passa a ser LVI – A (56-A).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput as progressões e promoções do cargo de Analista do Executivo XVI obedecerão ao disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º A referência originária constante dos Anexos V da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 do cargo de Especialista em Saúde XXV passa a ser LXI – A (61-A).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput as progressões e promoções do cargo de Especialista em Saúde XXV obedecerão ao disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º A referência originária constante dos Anexos V da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 do cargo de Especialista em Saúde XXX passa a ser LXVI – A (66-A).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput as progressões e promoções do cargo de Especialista em Saúde XXX obedecerão ao disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º As referências originárias constantes dos Anexos V, V- B e V- D da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 do cargo de Controlador Interno I passa a ser LXI – A (61-A).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput as progressões e promoções do cargo de Controlador Interno I obedecerão ao disposto nos Anexos II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 6º As referências originárias constantes dos Anexos V- B da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 do cargo de Especialista em Saneamento VII passa a ser LVI – A (56-A)
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput as progressões e promoções do cargo de Especialista em Saneamento VII obedecerão ao disposto no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta dos recursos constantes do orçamento municipal.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de maio de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão