ALTERA A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 531/2024
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 531/2024
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2024
Data
12/03/2024
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 506, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 12 DE MARÇO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/03/2024 - ED. Nº 2084 - PÁG. Nº 3
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 506, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 506, da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 506. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., que terá seu valor unitário corrigido monetariamente no mês de novembro, com aplicação no exercício seguinte, pelo acumulado de doze meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substitui-lo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão