ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 772/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 772/1966
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1966
Data
21/07/1966
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.600.000,00, DESTINADO À : CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAIS, PAGAMENTO DE SERVENTE, MANUNTENÇÃO DA IGREJA PRESBITERIANA, COMPRA DE MÁQUINAS (POLICIAMENTO).
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 772, DE 21 DE JULHO DE 1966
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.600.000,00, DESTINADO À : CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAIS, PAGAMENTO DE SERVENTE, MANUNTENÇÃO DA IGREJA PRESBITERIANA, COMPRA DE MÁQUINAS (POLICIAMENTO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 15.600.000 (quinze milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinados a:
a) CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.....cr$ 10.000.000;
b) Pagamento de Servente do curso de admissão.....CR$ 200.000;
c) Auxílio manutenção da escola da Igreja Presbiteriana.....CR$ 400.000;
c) Auxílio Manutenção da Escola da Igreja Adventista do 7º dia.....NCr$ 400,00;(Redação dada pela Lei nº 909, de 15.09.1967)
d) Compra de máquinas, etc., para a companhia de policiamento.....CR$ 5.000.000.
Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, será coberto pelo excesso de arrecadação verificado até 30 de junho de 1966.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de julho de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal