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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/1976

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/1976
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1976
Data 13/09/1976
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • JOAQUIM FIGUEIRA DA COSTA
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO.