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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/1976
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/1976
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1976
Data
13/09/1976
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- JOAQUIM FIGUEIRA DA COSTA
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO.