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LEI ORDINÁRIA Nº 778/1966
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LEI ORDINÁRIA Nº 778, DE 3 DE AGOSTO DE 1966
(CRIA CARGO DE PROFESSOR NO CORPO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no corpo de funcionalismo municipal 1 (um) cargo de professor, padrão “C”, classe 1.
Art. 2º Para atender ao pagamento dos vencimentos oriundos do cargo criado pelo artigo 1º, fica aberto um crédito especial na importância de CR$ 819.000 (oitocentos e dezenove mil cruzeiros).
Art. 3º O valor do crédito aberto pelo artigo 2º desta Lei, será coberto pelo excesso de arrecadação verificado até 30 de junho de 1966.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1966.
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 770, de 21 de julho de 1966.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de agosto de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal