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LEI ORDINÁRIA Nº 79/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 79, DE 11 DE JUNHO DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS.)
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr.$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas com instalação dos serviços telefônicos no distrito de Simonsen.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo 1° desta Lei, será coberto com as operações orçamentárias que se fizerem necessárias e que ficam autorizadas.
Art. 3° A importância do crédito aberto por esta Lei será entregue a Empresa Telefônica de Rio Preto, após prévios entendimentos indispensáveis para a execução imediata dos serviços.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de junho de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal