LEI ORDINÁRIA Nº 791/1966

Art. 1º Fica incluído na proibição constante do art. 39, da Lei Municipal nº 28, de 06/11/1950, o estacionamento habitual de veículos de grande tonelagem, como caminhão e ônibus e bem assim, de tratores e carretas, nas vias públicas pavimentadas.

§ 1º Entende-se como habitual, para os efeitos desta lei, o estacionamento consecutivo diurno, somente noturno ou diurno de veículos ou a constatação provada de que o seu proprietário, não possuindo garagem, utiliza-se da via pública como tal.

§ 2º Não se inclui na habitualidade o estacionamento esporádico ou realizado por proprietário de veículos não residente neste Município.

Art. 2º Verificada a habitualidade no estacionamento em vias públicas pavimentadas, a Prefeitura Municipal intimará o responsável para que, no prazo de trinta dias, transfira o local de estacionamento habitual ou construa a sua garagem.

§ 1º As empresas concessionárias ou sub- concessionárias de transportes coletivos que não possuírem garagem para o recolhimento dos veículos, deverão construí-la, bem como zelar pela sua conservação.

§ 2º Requerida a construção de garagem, ao interessado dar-se à o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sanar a irregularidade.

Art. 3º Vencido o prazo de trinta dias sem que o responsável, devidamente intimado por escrito, tome qualquer providência, a Municipalidade punirá a infração cobrando uma diária de CR$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), pela utilização da via pública e mais a multa de CR$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) a CR$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros) pela inobservância das disposições legais.

Parágrafo único. Mensalmente a soma das diárias, após lançamento e prazo para defesa, não superior a vinte dias, cobrará o débito executivamente, sem prejuízo da ação cominatória competente.

Art. 4º Os casos omissos ou de ocorrência imprevisível, serão resolvidos pelo Poder executivo, tendo como base o espírito desta Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de setembro de 1966.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretário Municipal