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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/1999

Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/1999
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1999
Data 31/05/1999
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • JOAQUIM MIGUEL MARTINS
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOD E VIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DOUTOR DIRCEU DE MELLO.
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