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LEI ORDINÁRIA Nº 801/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 801, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, PARA AUXILIAR AS OBRAS EDUCACIONAIS DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de CR$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a auxiliar as obras educacionais da Igreja Adventista do 7º Dia, reconhecida de Utilidade Pública.
Art 2º O crédito de que trata o artigo primeiro , será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado até 30 de agosto de 1966.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal