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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2023

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2023

Data 12/12/2023

Status EM VIGOR

Autor(es)

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MAMEDE ABOU DEHN JÚNIOR