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LEI ORDINÁRIA Nº 829/1966

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 829/1966
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1966
Data 22/12/1966
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.847.472,00, PARA PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS QUE ESPECIFICA;
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.847.472,00, PARA PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS QUE ESPECIFICA;)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 18.847.472 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo, destina-se ao pagamento de auxílios às seguintes entidades:

1 – Centro Espírita “Caminho de Damasco”.....Cr$ 2.569.417

2 – Associação Atlética Votuporanguense........Cr$ 3.407.726

3 – Votuporanga Clube................................Cr$ 2.650.507

4 – Santa Casa de Misericórdia.....................Cr$ 6.068.982

5 – Igreja Presbiteriana de Votuporanga.........Cr$ 725.810

6 – Igreja Adventista da Promessa.................Cr$ 195.000

7 – Casa Paroquial......................................Cr$ 2.645.030

8 – Igreja Evangélica “Assembléia de Deus”.....Cr$ 585.000

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado até 30 de novembro de 1966.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 22 de dezembro de 1966.

DALVO GUEDES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Secretário Municipal