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RESOLUÇÃO Nº 5/1964

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 5/1964
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1964
Data 15/07/1964
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • ANTÔNIO OLINTHO DE OLIVEIRA
Ementa
REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA DE NOVENTA DIAS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.