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LEI ORDINÁRIA Nº 86/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 86, DE 24 DE AGOSTO DE 1951
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr.$. 11.000,00 (onze mil cruzeiros), destinados a suplementar ao já existente e relativo aos festejos comemorativos do dia 13 de junho deste ano.
Art. 2° Fica anulada parcialmente a seguinte verba do Orçamento Vigente:
Material Permanente – Código 131.8.09.2
I – aquisição de um automóvel para uso da Prefeitura Municipal 11.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação de que trata o artigo segundo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de agosto de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal