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LEI ORDINÁRIA Nº 87/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- ARISTIDES GALLO
LEI ORDINÁRIA Nº 87, DE 24 DE AGOSTO DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00, DESTINADOS A PAGAMENTOS DE UM PRÉDIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, AO FUNCIONÁRIO JOAQUIM BATISTA DE SOUZA.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr.$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados a pagamento de um prêmio financeiro para tratamento de sua saúde, ao funcionário Joaquim Batista de Souza.
Art. 2° O recurso apresentado para cobertura de presente crédito, é o saldo financeiro verificado no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de agosto de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal