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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63/2009

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63/2009

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2009

Data 21/12/2009

Status EM VIGOR

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

1 vínculo

Alteração Ação realizada

ALTERA A

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2007