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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2023
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2023
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2023
Data
19/12/2023
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- NILTON CESAR SANTIAGO
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR MARCONDES SILVA JÚNIOR.