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LEI ORDINÁRIA Nº 88/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 88, DE 24 DE AGOSTO DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000,00, DESTINADO A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA POR SERVIÇOS PRESTADOS NO PRESENTE EXERCÍCIO.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr.$. 8.000,00 (oito mil cruzeiros), a Junta de Alistamento Militar, destinado a pagamento de funcionários da Secretaria por serviços prestados no presente exercício e a aquisição de impressos e outros materiais.
Art. 2° O recurso para cobertura deste crédito será proveniente do excesso da arrecadação previsto para este exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de agosto de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal