LEI ORDINÁRIA Nº 7.287/2025

Art. 1º As Unidades de Saúde públicas ou privadas, no âmbito do Município, ficam obrigadas a afixar material informativo, em locais de fácil acesso e visualização, tais como cartazes ou placas, informando acerca do direito da entrega voluntária de filho para a adoção, durante a gravidez ou logo após o nascimento.

Parágrafo único. O material informativo disposto no caput deste artigo poderá conter demais informações quanto ao prosseguimento em caso do desejo da entrega voluntária, como também quanto ao sigilo do procedimento e garantia da proteção e acolhimento.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de setembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 95/2025 de autoria do vereador Daniel David.