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LEI ORDINÁRIA Nº 906/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 906, DE 8 DE SETEMBRO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.000,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO PROLONGAMENTO DE REDE DE ABASTECIMENTO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de materiais destinados ao prolongamento da rede de abastecimento de água.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba: 44-4.2.1.0.9.9. – item I – Aquisição de Imóveis, do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de setembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal