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LEI ORDINÁRIA Nº 7.469/2026
- OSMAIR FERRARI
LEI ORDINÁRIA Nº 7.469, DE 24 DE JUNHO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/06/2026 - ED. Nº 2639A - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO PAULO AUGUSTO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL EPLATZ.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se RUA ANTÔNIO PAULO AUGUSTO a atual Rua Projetada 22, localizada no Loteamento Parque Residencial Eplatz, conforme Decreto Municipal nº 16.965/2024, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 68.052, nesta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Osmair Ferrari.