LEI ORDINÁRIA Nº 7.488/2026

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Votuporanga, a Campanha Municipal de Prevenção e Combate às Queimaduras, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 6 de junho, em consonância com a Lei Federal nº 12.026, de 9 de setembro de 2009.

Art. 2° A campanha de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3° A Campanha Municipal de Prevenção e Combate às Queimaduras tem por objetivos:

I - promover a conscientização da população acerca dos riscos e das causas mais comuns de queimaduras;

II - incentivar a adoção de medidas preventivas;

III - difundir orientações básicas de primeiros socorros em casos de queimaduras; e,

IV - contribuir para a redução dos índices de acidentes envolvendo queimaduras;

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de julho de 2026.

Luiz Fernando Góes Liévana

Prefeito Municipal em Exercício

Edison Marco Caporalin

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 106/2026, de autoria da vereadora Débora Romani e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.