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LEI ORDINÁRIA Nº 948/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 948, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967
(DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO VENCIMENTO ADICIONAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.)
Art. 1º Fica criado no Município de Votuporanga, o vencimento adicional, que será concedido a todos os funcionários municipais, em exercício do cargo criado por lei, que complementarem períodos de 5 (cinco) anos de serviço.
§ 1º O vencimento adicional será concedido na base de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento mensal dos servidores que completarem período a partir de 01.01.68.
§ 2º Para os períodos completados até 31.12.67, o adicional será concedido na base de 2,5 (dois e meio por cento).
Art. 2º Perderão o direito ao recebimento do vencimento adicional, no quinquênio, os funcionários municipais que:
a) sofrerem qualquer das penalidades previstas no estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
b) darem faltas, injustificadas, em número superior a 30 (trinta).
Art. 3º Os funcionários que completarem cada período de 5 (cinco) anos de serviço, solicitarão, ao Sr. Prefeito Municipal, mediante requerimento, instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pela secretaria, o adicional a que tiverem direito.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ Exp. Secretaria