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LEI ORDINÁRIA Nº 967/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 967, DE 10 DE ABRIL DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 20.000,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, MATERIAL DIDÁTICO E PEÇAS DE LABORATÓRIO, DO COLÉGIO COMERCIAL DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de móveis e utensílios, material didático e peças de laboratório, do Colégio Comercial de Votuporanga, para uso da faculdade de Ciências e Letras de Votuporanga.
Art. 2º Fica dispensada a concorrência pública no presente caso “ex-vi” do art. 126, § 2º, alínea H, combinado com o § 3º do mesmo artigo, do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com o superávit verificado no balanço Financeiro do exercício de 1967.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de abril de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. pelo expediente da Secretaria