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LEI ORDINÁRIA Nº 97/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
LEI ORDINÁRIA Nº 97, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, PARA INSTALAÇÃO DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO.)
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a adquirir o material médico mínimo a ser instalada nesta cidade de Votuporanga, junto a Delegacia de Policia.
Art. 2° Para ocorrer as despesas decorrentes da aquisição do material referido no artigo 1°, fica aberto o crédito especial de Cr.$. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros que serão cobertos com as operações de crédito e orçamentária que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 13 de novembro de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretario Municipal