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LEI ORDINÁRIA Nº 985/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 30 DE MAIO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 40.000,00, QUE SE DESTINA AO SINDICATO RURAL DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de NCR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo, se destinará ao sindicato rural de Votuporanga, para auxiliar as despesas de construção de um recinto destinado a exposições agro-pecuárias, visando o estímulo da agricultura e da pecuária do Município.
Art. 2º As despesas com o crédito aberto no artigo primeiro desta lei, serão cobertas com a anulação parcial da verba 22-4.1.2.4.4.2 – Aquisição de máquinas e veículos, do orçamento vigente.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito especial aberto por esta lei, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídos na Lei nº 4320, de 17/3/1964, a seguinte classificação: 30 – despesas correntes – 31 – despesas de custeio – 31 – 40 – encargos diversos – 31.40.39 – Diversos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de maio de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal