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LEI ORDINÁRIA Nº 98/1951
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951
(DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE 5.000,00.)
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar as áreas de terras necessárias a abertura da estrada que servirá o bairro rural denominado “Córrego da Água e Boa Vista”.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, amigável ou juridicialmente as faixas de terras necessárias a abertura definitiva da estrada do rodagem que servirá o bairro rural decaindo (Boa Vista e Córrego da Égua).
Art. 3° Fica aberto o crédito especial de Cr.$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) suplementado se necessário que será coberto com as operações de créditos e orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 13 de novembro de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretario Municipal