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INDICAÇÃO Nº 746/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 595

Ano 2025

Data 03/11/2025

Status DOCUMENTO ENVIADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) NATIELLE GAMA.

Ementa

INDICA À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012 PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

Progresso 50%

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Histórico processual Data · descrição · autores