Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Detalhes
Tipo · número · status
TipoPROCESSO GERAL
Número215
Ano2017
Data31/07/2017
StatusARQUIVADO
TemaPROCESSO GERAL
Autor(es)DR. HERY KATTWINKEL.
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 119/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 347, ACRESCENTA OS ARTIGOS 347-A E 347-B NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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